Portal Empresa Simples facilitará o fechamento de empreendimentos

Esperado há pelo menos três meses, o portal Empresas Simples entrou em operação na semana passada. Em funcionamento experimental apenas no Distrito Federal, o site representa um passo importante na desburocratização do fechamento de empresas. “Iniciamos o projeto-piloto do portal no Distrito Federal e em novembro vamos implantá-lo em todo País”, disse o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE),  Afif Domingos, no lançamento da ferramenta.

Os dados de todas as Juntas Comerciais do País serão unificados no sitewww.empresasimples.gov.br. Esse processo só foi possível com a sanção, em agosto, da Lei 147/14, que trata das alterações do Simples Nacional.

Os empresários gaúchos não devem ter de esperar por muito tempo para acessar o sistema. Segundo o secretário de Competitividade e Gestão da SMPE e um dos responsáveis pela elaboração do portal, Carlos Leony Fonseca da Cunha, o Rio Grande do Sul está entre os primeiros estados que terão a oportunidade de utilizar o ambiente digital ainda em novembro.

Após possibilitar a baixa das empresas via internet, será a vez de dar aos empreendedores a oportunidade de abrir os negócios em no máximo cinco dias via Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). “Primeiro precisamos fechar as organizações, até para diminuir a quantidade de informações a serem migradas ao sistema unificado”, justifica Fonseca.

Dados informais, com base no número de Pessoas Jurídicas em débito com a Receita Federal, apontam que em torno de 1,5 milhão de empresas estão inativas. Para Fonseca, este deve ser o número aproximado de fechamentos assim que o portal entrar em funcionamento em todo o País.

O vice-presidente da Junta Comercial do Rio Grande do Sul (Jucergs), José Tadeu Jacoby, acompanhou o lançamento do portal em Brasília e disse que voltava entusiasmado a Porto Alegre. Segundo ele, o portal vem para resolver um grande entrave para o desenvolvimento econômico do Brasil. “Se abrir uma empresa é difícil, fechar é ainda pior”, declarou.

Com a construção do portal, a SMPE também vai alavancar a implantação do Redesim em todo o País. A rede vai viabilizar o registro e a legalização de empresas em até cinco dias e, desse modo, possibilitar o registro de legalização em um processo único, que poderá ser realizado pela internet, com a utilização de contratos e declarações eletrônicos.

Para o diretor de assuntos legislativos, institucionais, sindicais e do trabalho da Fenacon, Antonino Ferreira Neves, o profissional contábil será o grande beneficiado com a expansão do portal. “O contador acaba por assumir a responsabilidade de executar os contratos junto ao fisco e, no caso das MPEs, a gestão financeira completa da organização”, pontua Neves, ressaltando que o portal precisa ser combinado pelo governo federal com a diminuição de obrigações acessórias.

Ferramenta apresentará outras funcionalidades a partir do próximo ano

Além de simplificar o processo de abertura e fechamento de empresas, o portal Empresa Simples também vai focar no aumento da lucratividade das micro e pequenas empresas (MPEs). Carlos Leony Fonseca da Cunha, da SMPE, garante que até a metade do ano que vem, por volta de junho de 2015, ferramentas como a Praça Eletrônica de Negócios, o Inova Fácil, o Simples Internacional e o Crédireto irão facilitar a obtenção de investimento e o desenvolvimento das micro e pequenas empresas.

Na Praça Eletrônica de Negócios será possível obter a lista de características da empresa. Segundo Fonseca, o grande trunfo desse local será o fim da necessidade de entrega de inúmeros documentos para participar de editais do governo. “A praça eletrônica de comércio dará mais visibilidade aos micro e pequenos empresários brasileiros no comércio exterior e mais segurança aos clientes internacionais, que poderão confirmar os dados das companhias na plataforma”, explicou.

O Empresa Simples oferecerá informações para aprimorar o gerenciamento profissional das micro e pequenas empresas. Bastará o empreendedor interessado em capacitar a gestão do seu negócio acessar o Inova Fácil e a ferramenta oferecerá publicação de pesquisas e soluções de inovação elaboradas por institutos, universidades, entidades de fomento e centros de pesquisa em linguagem acessível, classificadas como em uma enciclopédia, utilizando descritores taxonômicos para que os empreendedores possam realizar consultas.

O Simples Internacional funcionará como um sistema de comércio bilateral entre países da América Latina, Caribe, Espanha, Portugal e África lusófona. Nesse modelo de interação comercial, micro e pequenas empresas exportadoras e importadoras dos países que celebrarem acordos bilaterais de comércio, prevalecendo-se de um regime alfandegário diferenciado e simplificado, poderão fazer negócios. No projeto foi definida a utilização de linguagem padronizada e, além disso, as empresas serão beneficiadas por tributos reduzidos e disporão de um sistema de logística, que terá a incumbência de realizar a entrega das mercadorias.

Outro serviço que o Empresa Simples oferecerá, o Crédireto, terá a função de, por meio de certificado digital, encaminhar os dados autorizados das MPEs a instituições financeiras para que essas possam oferecer linhas especiais de crédito. As linhas de crédito poderão ter finalidades diversas, desde capital de giro até financiamento de máquinas novas e usadas. Trata-se, acima de tudo, de um sistema de autorização de entrega de dados para as instituições financeiras que automatiza a execução da rotina de extração de dados.

Enquanto essas ferramentas não são implementadas, Fonseca indica o uso do atalho Saiba Mais, onde informações básicas sobre os itens acima podem ser encontradas.

Além do portal, a SMPE também criou uma central de atendimento telefônica (0800) e a ouvidoria digital (ouvidoria.pes@planalto.gov.br) a fim de ampliar a comunicação direta com o poder municipal e a praça eletrônica de comércio.

Obter certidão negativa deixará de ser entrave 

Depois da agilidade no fechamento da empresa, a emissão na hora da certidão negativa é o ponto mais comemorado no novo sistema. A Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE) acabou com a exigência de certidões de débitos tributários, previdenciários e trabalhistas para as operações de baixa de CNPJ.

Também estão dispensadas certidões para as operações de extinção, redução de capital, cisão total ou parcial, incorporação, fusão, transformação, transferência do controle de cotas e desmembramento.

O diretor de assuntos legislativos, institucionais, sindicais e do trabalho da Fenacon, Antonino Ferreira Neves, explica que, a partir da finalização da baixa da empresa, os possíveis débitos serão transferidos da pessoa jurídica para a física. Desta forma, o contribuinte poderá quitar os débitos após o fechamento da empresa.

Site é um reconhecimento à importância das micro e pequenas empresas brasileiras

O contrato para execução do projeto Empresa Simples, no valor de R$ 30 milhões, havia sido assinado em 19 de novembro do ano passado, entre a Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE) e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). O portal vinha sendo aguardado desde a metade deste ano, quando estava previsto para entrar no ar.

A ideia do portal foi elaborada com base no diagnóstico da SMPE, que reportou que o crescimento das micro e pequenas empresas ainda é insuficiente para atender à demanda de emprego e renda da economia brasileira. As causas apontadas são o custo incompatível para abertura e fechamento de empresas, o peso excessivo das exigências estatais, o nível insuficiente de vendas, o custo incompatível de operação e o gerenciamento pouco profissional.

Durante o lançamento do portal, o ministro da SMPE, Afif Domingos, destacou a importância do projeto e a intensa busca pela desburocratização no Brasil. “A simplificação é a palavra de ordem no Brasil hoje. Temos que facilitar a vida dos brasileiros.”

Para Antonino Ferreira Neves, da Fenacon, o portal é um reconhecimento à importância das MPEs para a economia nacional, tornando-as mais aparentes e trazendo transparência aos seus negócios. “Se não fossem as micro e pequenas, o Brasil não teria ultrapassado a crise econômica de 2009. O governo federal acertou quando criou uma secretaria para a categoria e acerta quando investe em ferramentas para o seu desenvolvimento”, enfatizou Neves.