PR - Medida isenta empreendedores individuais do pagamento de taxas

Os empreendedores individuais, com faturamento bruto anual de até R$ 60 mil, não precisam mais pagar taxas para a Junta Comercial do Paraná (Jucepar) quando tiverem que alterar seus dados cadastrais ou pedidos de encerramento da empresa.

A mudança, que beneficia manicures, pedreiros, pintores, cabeleireiros, doceiros, pipoqueiros e borracheiros, recém-formalizados, segue recomendação do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, também conhecido como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

A Lei Geral prevê a desburocratização dos processos que incidem sobre os pequenos negócios. A isenção de taxas, nesses dois casos, vale para todo o País e foi homologada pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNCR), em dezembro de 2011.
 
De acordo com o coordenador de Políticas Públicas do Sebrae/PR, César Rissete, as Juntas Comerciais nos estados estão adaptando seus sistemas para a nova resolução. “O Paraná ajustou seu sistema de forma célere para que todos os empreendedores individuais possam usufruir dos benefícios da Lei Geral.”

Esta é, na avaliação de Rissete, mais uma importante conquista na efetiva aplicação da legislação, em vigor desde dezembro de 2006, e na criação de um ambiente mais favorável aos pequenos negócios. 

No Paraná, são cerca de 110 mil empreendedores individuais, formalizados desde setembro de 2009, quando o Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br) passou a operar no Estado, até março de 2012.

Ao protocolar o pedido de alteração de dados cadastrais na Jucepar, o empreendedor individual deixará de pagar um valor que variava entre R$ 20 até cerca de R$ 40, dependendo do município onde a empresa está instalada.

Na Capital, por exemplo, o custo para fazer alterações de informações como endereço residencial, comercial ou, ainda, sobre a atividade da empresa custava R$ 20, mais R$ 10 do valor da DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais, referente a serviços prestados pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC).

Já para o fechamento da empresa, em Curitiba, o custo ficava em torno de R$ 20.

A consultora do Sebrae/PR e coordenadora da Central Fácil, Juliana Schvenger, explica que, com a economia, o empreendedor individual poderá aplicar os recursos na própria empresa.

“Esse custo corresponde a quase uma contribuição mensal dos impostos referentes à atividade de Empreendedor Individual, que é de R$ 31,10 para a Previdência Social, R$ 5 de ISS e R$ 1 de ICMS. Ou seja, são cerca de R$ 37 de impostos, por mês. Se o empreendedor individual tivesse a necessidade de alterar algum dado cadastral, em Curitiba, ele pagaria mais R$ 30, o que corresponde a 80% do valor dos impostos mensais”, compara.

Juliana Schvenger lembra que, para realizar alteração cadastral ou dar entrada ao processo de fechamento da empresa, os empreendedores individuais podem buscar apoio na Central Fácil, estrutura que funciona na sede do Sebrae/PR na Capital para dar suporte na formalização de micro e pequenas empresas e que abriga um posto da Junta Comercial. 

Sobre o Sebrae/PR
O Sebrae/PR - Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Paraná é uma instituição sem fins lucrativos criada para dar apoio aos empresários de micro e pequenas empresas e aos empreendedores interessados em abrir o próprio negócio. No Brasil, são 27 unidades e 800 postos de atendimentos espalhados de norte a sul. No Paraná, cinco regionais e 11 escritórios. A entidade chega aos 399 municípios do Estado por meio de atendimento itinerante, pontos de atendimento e de parceiros como associações, sindicatos, cooperativas, órgãos públicos e privados. O Sebrae/PR oferece palestras, orientações, capacitações, treinamentos, projetos, programas e soluções empresariais, com foco em empreendedorismo, setores estratégicos, políticas públicas, tecnologia e inovação, orientação ao crédito, acesso ao mercado, internacionalização, redes de cooperação e programas de lideranças.