Notícias Estaduais

Portaria CAT 076/2013 (DOE de 27.07.2013)

As inovações no SAT seguem o mesmo princípio do sistema utilizado pela Receita Federal para o recebimento dos arquivos da declaração do imposto de renda.

A obrigação, determinada pela Resolução do Senado Federal nº 13 e pelo Convênio ICMS 38/13, estava prevista para ter início em 1º de maio e foi adiada para 1º de agosto.

O pedido deve ser feito até o próximo sábado (27) pelo site do programa

Os dados coletados gerarão relatórios que permitirão a avaliação constante do serviço prestado ao contribuinte e constituirão como base para ações estratégicas para otimizar o Atendimento.

Com esta ação, que se realiza nos meses de junho e julho, a Fazenda inova na utilização do conceito de fiscalização orientadora para micro e pequenas empresas, prática adotada em diversos países.

Os procedimentos estão disciplinados na Portaria nº 184/13.

Conforme o governo,a iniciativa representa o início de um processo que deve se estender a outros setores.

Esses são os dois últimos grupos obrigados a utilizar o CT-e.

Portaria CAT 71/2013 (DOE de 19.07.2013)

O e-CNPJ é um documento eletrônico que identifica a empresa no mundo virtual.

O último Programa de Recuperação Fiscal adotado pelo governo do Estado ocorreu há quatro anos, em 2009

PORTARIA SAIF Nº 011 de 03 de Julho de 2013

Deste modo, a Secretaria da Fazenda pretende apoiar a indústria local e desestimular aquisições de outros Estados.

Decreto nº 46.275, de 10.07.2013 (DOE de 11.07.2013)