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Notícias Estaduais
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MT - Refis 2013 vai até sexta-feira e sem ampliação
A previsão da Secretaria de Receita é que não haja outro Programa de Incentivo Fiscal na administração atual
2013/08/28 -
TO - Sefaz disponibiliza Nota Fiscal Eletrônica Avulsa na internet
Nota Fiscal agora pode ser emitida pelo site da Sefaz
2013/08/27 -
MT - Fazenda conclui cruzamento de dados tributários dos contribuintes
Empresários devem se atentar para o recolhimento destes lançamentos
2013/08/27 -
RS - Empresa gaúcha em processo de recuperação judicial pode parcelar débitos em até 84 meses
Instrução Normativa RE nº 70/2013 - DOE RS de 23.08.2013
2013/08/27 -
MT - Contribuintes serão credenciados na NFC-e a partir de outubro
As novas regras estão dispostas nos artigos 198-G e seguintes do Regulamento do ICMS (RICMS/MT)
2013/08/26 -
RS - Substituição Tributária implementação de Protocolos com RJ e MA para cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador de bebidas quentes
Decreto 50.568/2013 (DOE de 21.08.2013)
2013/08/23 -
RO - Junta Comercial reabre prazo para regularização de empresas
Prazo terminaria em julho, mas mais de 6 mil empresas continuam irregulares.
2013/08/23 -
AM - Alíquota de ICMS será definida em setembro
Atualmente, a alíquota vigente sobre os produtos fabricados no PIM é de 12%
2013/08/23 -
SP - Substituição Tributária base de cálculo sorvetes e acessórios
Portaria CAT nº 083/2013 (DOE de 21.08.2013)
2013/08/22 -
SC - Santa Catarina vai agendar atendimento presencial pela internet
O objetivo é oferecer ao usuário maior comodidade e qualidade ao atendimento.
2013/08/21 -
SP - Lei estadual determina restituição de ICMS
Não cabe ao STJ analisar forma de restituição do imposto pago a maior porque o Estado de São Paulo já possui norma específica para compensações
2013/08/20 -
MA - SEFAZ renova benefício para quitação de débitos, inclusive por atraso na DIEF
A redução de multas e juros vale, também, para o pagamento integral de saldo de parcelamento.
2013/08/19 -
ES - Receita suspende 1,7 mil empresas que não declararam impostos
Receita Estadual notificou empresas que não declararam em 2012.
2013/08/16 -
RS - Transporte de bens por não contribuintes
Informamos inexistir previsão legal para emissão de documento fiscal para acompanhar o transporte de bens por não contribuintes do ICMS
2013/08/15 -
RS - Um dia de debates sobre a carga tributária
Hoje será um dia importante para a discussão da questão tributária brasileira em Porto Alegre
2013/08/14