Lara Haje

Pelo texto, o valor da multa será de duas vezes o valor do repouso ou do descanso não remunerado, proporcional ao salário do empregado.

A proposta também simplifica o recolhimento do FGTS do empregado doméstico.

Pelo substitutivo, em caso de reincidência nas infrações, a empresa será considerada inidônea e terá sua inscrição no CNPJ da pessoa jurídica considerada inapta.

Assis Melo afirma que a inclusão de novas categorias no Supersimples não vai prejudicar a arrecadação.

De acordo com a proposta, quando se tratar de licença concedida por motivo de acidente no trabalho ou doença profissional, o auxílio-doença será pago após cada período de seis meses de licença.

A proposta prevê a divulgação do documento na internet em até 24 horas a partir da sua publicação no órgão oficial

O projeto acrescenta os valores das parcelas dedutíveis às tabelas contendo as alíquotas do Simples, constantes nos anexos da Lei da Micro e Pequena Empresa.

A medida está prevista no substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 3338/08

A proposta altera a Lei 8.981/95, que trata da legislação tributária federal.

As despesas com o seguro de vida poderão ser abatidas no imposto de renda anual.

A medida valerá inclusive para as trabalhadoras domésticas seguradas.

O projeto altera a Lei 8.742/93, que trata da organização da assistência social.

A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5452/43)

A exceção prevista na proposta é o endereço eletrônico corporativo mantido pelo empregador.

Conforme a proposta, os gastos com a formação não substituem ou complementam a remuneração do empregado beneficiado.