Andréia Henriques

Nos primeiros 90 dias, a fiscalização não poderá autuar as empresas, apenas orientar.

A empresa questionou o ato na via administrativa, sem obter sucesso.

A alegação é de que o caixa dos tributos e das contribuições é separado e não é possível confundir o dinheiro.

ssunto controverso no Judiciário, a prática tem tido decisões favoráveis e contrárias nos tribunais e a decisão chama a atenção porque o deferimento do dano coletivo ainda é incomum.

Em petição enviada no final de junho, o estado afirma que a ação deve ser extinta sem julgamento de mérito.

Os juízes, cada vez mais, estão concedendo a compensação.

O fator, que considera informações específicas de cada contribuinte, aumenta ou diminui o valor do Seguro Acidente de Trabalho (SAT)

A Lei 12.440, que traz a novidade, foi publicada em 7 de julho e entra em vigor em 180 dias.

O entendimento, no entanto, muitas vezes não é seguido pela Fazenda e ainda leva muitos gestores à brigar na Justiça.

A norma diz que deve haver um período para que a descrição de novos atos das companhias, como contratos sociais ou cotas de sócios, seja incluída no cadastro da Junta Comercial.

A prática, aceita pela Justiça, ainda não é comumente usada pelas empresas.

Grande parte das empresas (42,2%) precisa acompanhar a legislação de dois a sete estados.

A decisão pode servir para firmar entendimentos semelhantes", completa.

O entendimento é que a jornada móvel e variável é prejudicial ao trabalhador.