Adriana Aguiar

A Receita Federal cedeu aos pedidos das empresas e adiou novamente a implantação do programa de Escrituração Fiscal Digital Social (eSocial), que estava prevista para junho

A ferramenta é uma espécie de caixa postal utilizada para a comunicação entre Fisco e contribuintes, que teve início entre 2012 e 2013.

A alteração, prevista no projeto de lei, foi feita em consequência do julgamento da questão pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Os equipamentos são obrigatórios em atividades que envolvam riscos de acidente ou possam ser prejudiciais à saúde, como nas áreas de engenharia, construção, telefonia e frigoríficos.

Como foram apresentados recursos, os casos serão analisados pelo TRF.

Como o caso foi julgado por meio de recurso repetitivo, deve servir de orientação para os demais tribunais.

A mudança foi instituída pela Medida Provisória (MP) nº 563, convertida na Lei nº 12.546, editada para desonerar a folha de pagamentos.

No Supersimples, deverão recolher os tributos por uma única alíquota que varia entre 4,5% a 16,85%, a depender da receita bruta anual.

A decisão ainda determina a recuperação dos valores pagos nos últimos cinco anos, atualizados pela Selic.

Uma empregada apelidada de "pequena notável" pela chefe

A lei foi publicada na sexta-feira.

O prazo de adesão foi prorrogado para 31 de agosto.

Como se trata de recurso repetitivo, o julgamento servirá de orientação para os demais tribunais.